Legislação

Legislação sobre o Comércio


1 - Acesso à Actividade Comercial

Classificação dos Agentes Económicos
Decreto-Lei n.º 339/85, de 21 de Agosto - define as actividades de comércio (comércio por grosso, a retalho e equiparado) e estabelece as condições básicas de acesso à actividade comercial.


2 - Instalação e Licenciamento de Estabelecimentos e de Actividades

Autorização de estabelecimentos de comércio a retalho e de conjuntos comerciais
Decreto-Lei nº 21/2009, de 19 de Janeiro - Estabelece o regime jurídico da instalação e da modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais.

Portaria n.º 418/2009, de 16 de Abril - Fixa a metodologia para a determinação da valia do projecto (VP) para efeitos de avaliação e pontuação dos projectos de instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio alimentar e misto, de comércio não alimentar e de conjuntos comerciais.

Portaria n.º 417/2009, de 16 de Abril - Estabelece as regras de funcionamento das Comissões de Autorização Comercial (COMAC).

Decreto-Lei nº 372/2007, de 6 de Novembro - Cria a certificação de PME online.


Regime jurídico da instalação e modificação de alguns tipos de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços

Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho
Estabelece o regime a que está sujeita a instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio ou de armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares e de prestação de serviços cujo funcionamento pode envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas.

Portaria n.º 789/2007, de 23 de Julho
Identifica os diplomas legais que fixam os requisitos específicos a que deve obedecer a instalação e funcionamento dos estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho.

Portaria n.º 790/2007, de 23 de Julho
Aprova o modelo da declaração instituída pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho.

Portaria n.º 791/2007, de 23 de Julho
Identifica os tipos de estabelecimentos abrangidos pelo regime de declaração instituído pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho.

Modelo de Declaração de Instalação, Modificação e de Encerramento dos Estabelecimentos Comerciais e de Serviços

Modelo de Declaração de Instalação
O Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro, que aprovou o regime jurídico da instalação dos estabelecimentos que vendem produtos alimentares e de alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas continua a ser aplicável apenas para os seguintes estabelecimentos:
- grossistas e armazéns de géneros alimentícios de origem animal que exijam condições de temperatura controlada nos termos da alínea c) do n.º 2 do art.º4 do Regulamento (CE) n.º 853/2004, de 29 de Abril;
- grossistas, retalhistas e armazéns de venda de alimentos para animais, abrangidos pelo disposto no Regulamento (CE) n.º 183/2005, de 12 de Janeiro;
- centros de atendimento médico veterinário.

2.1 - Outra legislação aplicável à instalação dos estabelecimentos

Licenciamento de obras particulares
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001 de 04 de Junho e pela Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro - Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação

Higiene e Segurança do Trabalho em Estabelecimentos Comerciais
Decreto-Lei n.º 243/86, de 20 de Agosto - Aprova o Regulamento da Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritórios e de Serviços (Rectificado pela Declaração de Rectificação DD4508 de 23 de Outubro de 1986).

Riscos de incêndio
Decreto-Lei n.º 368/99, de 18 de Setembro - Aprova o regime de protecção contra riscos de incêndio em estabelecimentos comerciais.

Portaria n.º 1299/2001, de 21 de Novembro - Aprova as medidas de segurança contra riscos de incêndio a observar nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços com área inferior a 300 m2.

Despacho conjunto n.º 961/2001, de 23 de Outubro - Aprova e publica em Anexo a relação dos estabelecimentos a que se aplica o regime de protecção contra riscos de incêndio previsto no Decreto-Lei n.º 368/99, de 18 de Setembro, independentemente da área.

Ruído
Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 278/2007, de 1 de Agosto - Aprova o Regulamento Geral do Ruído.

3 - Registos/Cadastros

Cadastro dos Estabelecimentos Comerciais
Decreto-Lei n.º 462/99, de 5 de Novembro - Estabelece o regime de inscrição no cadastro dos estabelecimentos comerciais, recaindo esta obrigação sobre os titulares dos estabelecimentos comerciais e sobre as empresas que se dedicam às actividades de venda ao domicílio ou equiparadas e por correspondência.
Portaria n.º 1024-A/99, de 18 de Novembro - Aprova o modelo do impresso necessário para a inscrição no cadastro dos estabelecimentos comerciais.

Objectivos do Cadastro Comercial
O que é?
Um registo de dados de identificação dos estabelecimentos comerciais constituído com base nos pedidos de inscrição dos titulares de estabelecimentos comerciais e das empresas de venda à distância e ao domicílio.

A quem se destina?
- Aos titulares de estabelecimentos com actividade, exclusiva ou principal, incluída na Secção G da CAE/REV.3;
- Às empresas de:
- Venda à distância;
- Venda ao domicílio e equiparadas;
- Venda automática.

Que objectivos visa?
- Conhecimento rigoroso do aparelho comercial;
- Informação de base para estudos sectoriais;
- Definição de novas políticas comerciais.

Factos sujeitos a inscrição no cadastro:
- A abertura, o encerramento, a mudança de titular e a mudança de nome ou de insígnia do estabelecimento comercial.
- A alteração da actividade exercida no estabelecimento comercial.

Senhor empresário!
O registo no cadastro comercial é:
- Obrigatório;
- Do seu interesse;
- Gratuito;
- Fácil.

Se ainda não o fez?
Se ocorreu algum dos factos sujeitos a inscrição?
Se cessou a actividade do estabelecimento?
Promova sem demora a necessária inscrição ou alteração da Inscrição
Procedimentos do Pedido de Registo on line.
Formulário de Inscrição / Alteração da Inscrição dos Estabelecimentos
Entrega do Formulário do Cadastro Comercial
Enviar Formulário preenchido
Cadastro dos estabelecimentos abrangidos pela Lei n.º 12/2004
Despacho n.º 11005/2004 (2ª série), de 2 de Junho - Aprova os modelos de impresso relativos ao registo na DGE de instalação e modificação de estabelecimentos de comércio e de instalação de conjuntos comerciais abrangidos pela Lei n.º 12/2004, de 30 de Março.


4- Outra Legislação

Classificação das Actividades Económicas (CAE)
Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de Novembro, que estabelece a Classificação Portuguesa de Actividades Económicas, Revisão 3, (CAE Rev 3), que constitui o quadro comum de classificação de actividades económicas a adoptar a nível nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 197/2003, de 27 de Agosto.

Horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais
Decreto-Lei nº 48/96, de 15 de Maio, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.º 216/96, de 20 de Novembro e n.º 126/96, de 10 de Agosto - Estabelece o novo regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, com excepção das respeitantes às grandes superfícies contínuas.

Vendas com redução de preço
(Promoções, saldos e liquidações)
Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de Março, que regula as práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho praticadas em estabelecimentos comerciais, com vista ao escoamento das existências, ao aumento do volume de vendas ou a promover o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico. Revoga o Decreto-Lei n.º 253/86, de 25 de Agosto.

Afixação de preços
Regime base: Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de Maio - determina que todos os produtos destinados à venda a retalho e todas as prestações de serviços devem exibir o respectivo preço de venda ao consumidor.
Ao abrigo deste Decreto-Lei foram publicadas diversas portarias, que sujeitam à obrigatoriedade de indicação de preços os seguintes serviços:
- Reparação automóvel - Portaria n.º 99/91, de 02 de Fevereiro.
- Veículos automóveis - Decreto-Lei n.º 74/93, de 10 de Março.
- Cabeleireiros e barbearias - Portaria n.º 796/93, de 06 de Setembro.
- Garagens, postos de gasolina e oficinas de reparação - Portaria n.º 797/93, de 06 de Setembro.
- Lavandarias, estabelecimentos de limpeza a seco e tinturarias - Portaria n.º 798/93, de 06 de Setembro.
- Reparação de calçado e outros artigos de couro - Portaria n.º 815/93, de 07 de Setembro.
- Estabelecimentos de electricistas e de reparação de aparelhos eléctricos - Portaria n.º 816/93, de 07 de Setembro.
- Transporte de passageiros em veículos ligeiros em regime de aluguer denominado "táxis" - Portaria n.º 128/94, de 01 de Março.
- Transporte de passageiros em veículos ligeiros em regime de aluguer no serviço ao quilómetro e à hora - Portaria n.º 397/97, de 18 de Junho.
- Custo do serviço telefónico nos empreendimentos turísticos, estabelecimentos hoteleiros e similares - Portaria n.º 513/94, de 07 de Julho.
Rectificada pela declaração de rectificação n.º 108/94, publicada no DR, I Série-B, 175, 2.º Suplemento, de 30 de Julho.
- Serviços prestados por agências funerárias - Portaria n.º 378/98, de 02 de Julho.
- Estabelecimentos de restauração e de bebidas que prestem serviços de cafetaria - Portaria n.º 262/2000, de 13 de Maio.
- Serviços prestados pelos médicos - Portaria n.º 297/98, de 13 de Maio.

Segurança Geral de Produtos
Decreto-Lei nº 69/2005, de 17 de Março - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro, relativa à segurança geral dos produtos.

Livro de Reclamações
Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de Novembro - Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral.

Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 70/2008, de 23 de Janeiro - Aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro.

Garantias dos bens de consumo
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas.

Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos
Decreto-Lei nº 383/89, de 6 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 131/2001, de 24 de Abril - Transpõe a Directiva nº 85/374/CEE, em matéria de responsabilidade decorrente de produtos defeituosos.

Embalagens e Resíduos (Gestão)
Decreto-Lei nº 366-A/97, de 20 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.º 162/2000, de 27 de Julho, 92/2006, de 25 de Maio e n.º 178/2006, de 5 de Setembro - Estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens.

Portaria nº 29-B/98, de 15 de Janeiro - Estabelece as regras de funcionamento dos sistemas de consignação aplicáveis às embalagens reutilizáveis e às não reutilizáveis, bem como as do sistema integrado aplicável apenas às embalagens não reutilizáveis.

Informação ao consumidor
Decreto-Lei n.º 238/86, de 19 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 42/88, de 6 de Fevereiro, que obriga à redacção ou tradução em língua portuguesa das informações sobre a natureza, características e garantias de bens ou serviços, constantes de rótulos, embalagens, prospectos, catálogos ou livros de instruções, de bens ou serviços colocados ao alcance do consumidor.

Direitos dos Consumidores
Lei n.º 24/96 de 31 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril - Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores.

Crédito ao Consumo
Decreto-Lei nº 359/91, de 21 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.º 101/2000, de 2 de Junho, e n.º 82/2006, de 3 de Maio - Estabelece normas relativas ao crédito ao consumo. Transpõe para a ordem jurídica interna as directivas nºs 87/102/CEE, de 22 de Dezembro de 1986, e 90/88/CEE, de 22 de Fevereiro de 1990.
(Declaração Rectificação nº 199-B/91, DR, I série-A, nº 218, suplemento, de 21/9/91)

Venda com Prejuízo
Decreto-Lei nº 370/93, de 29 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 140/98, de 16 de Maio - Proíbe práticas individuais restritivas de comércio.

Modalidades de Venda
Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março e n.º 82/2008, de 20 de Maio - Estabelece o regime jurídico das vendas através de contratos celebrados à distância, ao domicílio e equiparados, vendas automáticas, vendas especiais esporádicas, e modalidades proibidas de venda de bens ou de prestação de serviços. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/7/CE.

Práticas Comerciais Desleais
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março - Estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transacção comercial relativa a um bem ou serviço, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores no mercado interno.

Comércio Electrónico
Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro que, no uso da autorização legislativa que lhe foi concedida pela Lei n.º 7/2003, de 9 de Maio, transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/31/CE, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno.

Ver também o Capítulo II do Decreto-Lei n.º 143/2001, que transpôs da Directiva 97/7/CE, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados à distância.

4.1 - Outros diplomas relevantes de carácter horizontal:

Assinatura electrónica
Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril (que transpõe a Directiva n.º 1999/93/CE, de 13 de Dezembro) n.º 165/2004, de 6 Julho e n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.

Decreto Regulamentar n.º 25/2004, de 15 de Julho, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 290-D/99, aprovando as regras técnicas e de segurança aplicáveis às entidades certificadoras estabelecidas em Portugal na emissão de certificados qualificados destinados ao público.

Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas (SCEE).

Factura electrónica
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho.

Tratamento dos dados pessoais
Lei n.º 67/98, de 18 de Agosto, que transpõe a Directiva 95/46/CE relativa ao tratamento dos dados pessoais no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto, que transpõe a Directiva 2002/58/CE relativa ao tratamento dos dados pessoais e protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas.